Direito de retratação
Como consumidor particular, dispõe de um prazo de 14 dias corridos a contar do recebimento da sua encomenda para exercer o direito de retratação, sem necessidade de justificar o motivo nem pagar penalidades (artigo L221-18 do Código do Consumo).
Para exercer este direito, duas opções:
- Preencher o formulário online abaixo (recomendado: tratamento mais rápido, confirmação de receção automática).
- Enviar-nos uma declaração clara e inequívoca que expresse a sua vontade de se retratar, por qualquer meio escrito (correio, e-mail).
Casos excluídos do direito de retratação
De acordo com o artigo L221-28 do Código do Consumo, determinados produtos não podem ser devolvidos ao abrigo do direito de retratação, nomeadamente:
- Bens confecionados segundo as suas especificações ou nitidamente personalizados (ex.: cabos cortados por medida, terminais realizados por encomenda).
- Bens que, após a entrega, sejam abertos e não possam ser devolvidos por motivos de higiene ou proteção da saúde.
- Registos de software ou conteúdos digitais abertos após a entrega.
- Bens que, após a entrega, sejam misturados de forma indissociável com outros artigos.
Modalidades de devolução e reembolso
- Prazo para devolver o produto: 14 dias a contar do envio do seu pedido de retratação.
- Estado do produto: completo, na sua embalagem original, acompanhado dos acessórios e da fatura.
- Custos de devolução: a seu cargo, exceto em caso de produto defeituoso ou erro da nossa parte.
- Reembolso: no prazo máximo de 14 dias a contar do recebimento do produto devolvido (ou da prova de expedição, se esta for anterior), pelo mesmo meio de pagamento utilizado na encomenda.
Formulário online de exercício do direito
Preencha este formulário para exercer o seu direito de retratação. Receberá um e-mail de confirmação de receção no minuto seguinte ao envio.
Formulário-tipo europeu (a utilizar na falta de alternativa)
Nos termos do anexo I.B da diretiva 2011/83/UE, se preferir notificar a retractação por correio ou e-mail livre, pode utilizar o modelo abaixo:
A atenção de :
Skysat
6 Rue de l'Oppidum, Carnac, France
pconin@skysat.frPor este meio, comunico a retractação do contrato relativo à venda do seguinte bem :
— Encomendado em : ___________
— Recebido em : ___________
— Número de encomenda : ___________
— Nome do consumidor : ___________
— Morada do consumidor : ___________
— Assinatura (apenas em caso de notificação em papel) : ___________
— Data : ___________
